segunda-feira, 13 de novembro de 2006

Atenção: o empresário que não comunicar a admissão de trabalhadores...

A falta de cumprimento por parte da entidade empregadora da obrigação de comunicação aos serviços de segurança social da admissão de novos trabalhadores, vai fazer presumir que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho no primeiro dia do sexto mês anterior ao da verificação do incumprimento, sendo a entidade empregadora obrigada a pagar as contribuições à segurança social desde aquela data.

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